Ato Declaratório Executivo Codac nº 5, de 17.01.2013 - DOU de 18.01.2013 |
|
|
|
O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 , |
Declara: |
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA |
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Comente: